O Mercosul aprovou, no dia 13 de dezembro, as Decisões CMC nº 08/21 e 11/21, que renovam, respectivamente, os regimes de exceção de ex-tarifário para Bens de Capital (BK) e de informática (BIT) e a lista de exceção à Tarifa Externa Comum (LETEC).
O Ministério da Economia do Brasil já havia divulgado uma orientação sinalizando que todos os Ex-tarifários atualmente vigentes seriam automaticamente renovados, após essa autorização do Mercosul. Esta orientação está disponível AQUI.
Principais pontos das Decisões CMC:
Próximos passos
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