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» Renovação dos Regimes de Exceção do Mercosul Ex-tarifário e LETEC

O Mercosul aprovou, no dia 13 de dezembro, as Decisões CMC nº 08/21 e 11/21, que renovam, respectivamente, os regimes de exceção de ex-tarifário para Bens de Capital (BK) e de informática (BIT) e a lista de exceção à Tarifa Externa Comum (LETEC).

O Ministério da Economia do Brasil já havia divulgado uma orientação sinalizando que todos os Ex-tarifários atualmente vigentes seriam automaticamente renovados, após essa autorização do Mercosul. Esta orientação está disponível AQUI.

Principais pontos das Decisões CMC:

  • Para o Brasil, ambas as renovações valem até o dia 31 de dezembro de 2028,
  • No caso da Letec, foi mantido, para o Brasil, o limite de 100 produtos,
  • Não houve nenhuma alteração de critério para as concessões no regime de ex-tarifádio para BK e BIT,

Próximos passos

  • O Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) deverá publicar uma Resolução internalizando as duas Decisões CMC, até o dia 31 de dezembro de 2021. Espera-se que esta resolução seja acompanhada de mais detalhes sobre o procedimento interno de renovação automática dos ex-tarifários atualmente em vigor no Brasil.

Ficamos à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas pelo contato: negociacoesinternacionais@fiesp.com.br / (11) 3549-4493

Atenciosamente,

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)

Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)

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